O Juizado Especial Criminal como instrumento eficaz de solução de conflitos nas relações sociais” e “A inovação e o futuro dos Juizados Especiais” foram temas de painéis na audiência pública Juizados Especiais: 30 anos de acesso à Justiça cidadã. O evento encerrou, nesta sexta-feira (06 de junho), a II Semana Nacional dos Juizados Especiais.
A audiência, que promove reflexões sobre os avanços, desafios e perspectivas dos Juizados Especiais no Brasil, contou com palestra do desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que falou sobre sua experiência de 20 anos à frente do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá (Jecrim).
O desembargador destacou que, no Juizado Especial Criminal, os delitos de maior incidência são: ameaça; crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação); lesão corporal simples; lesão corporal culposa; desacato e resistência; porte e posse de drogas para uso; maus-tratos; extorsão; e danos.
“Costumo dizer que, no Juizado Especial Criminal, não encontramos bandidos, mas sim a sociedade. São conflitos entre vizinhos, briga entre filhos, fofocas, conflitos entre casais, entre credores e devedores, por interesses políticos, como presidência de bairro. Por isso, é importante deixar a condenação como última medida”, afirmou.
Em sua fala, ele destacou algumas das técnicas que utiliza para a descoberta dos verdadeiros problemas. Sugeriu aos magistrados que sempre procurem responder às perguntas: o que levou alguém a ofender o outro? Qual o real interesse? Quando se iniciou o conflito? Que tipos de traumas ficaram?
“Para identificar as respostas, analise o termo circunstanciado, boletins de ocorrência, depoimentos das partes e testemunhas, verificando o grau de parentesco ou afinidade, idade, motivos emocionais e financeiros. Ouça atentamente as partes, se necessário separadamente, e jamais se limite ao fato em julgamento”, pontuou.
Kono disse ainda que, uma vez utilizadas as técnicas de identificação dos verdadeiros problemas e feita a análise do perfil das partes, é possível partir para uma proposta justa de conciliação ou transação.
Em seguida, o juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Ângelo Bianco Vettorazzi, falou sobre inovação e futuro dos Juizados Especiais. Ele pontuou que a inovação ganhou força nos últimos cinco anos, por conta da pandemia, mas que já vinha ocorrendo ao longo das três décadas dos Juizados.
“Por exemplo, a Lei do Processo Judicial Eletrônico é de 2006, uma inovação disruptiva que aconteceu lá atrás, e foi por meio dela que o Poder Judiciário pôde, durante a pandemia, atender a todas as pessoas, mesmo sem a presença física. Se não fosse essa preparação e a transformação digital já vivida pelo Judiciário, seguramente teríamos paralisado nossos serviços — e o caos teria sido grande”, pontuou.
Por conta desses avanços, o Poder Judiciário passou a contar com uma série de novidades que se consolidaram, como o balcão digital, o juízo 100% digital, as audiências on-line, entre outros.
“Apesar de o Judiciário ainda se encontrar materializado, tendo seus fóruns, hoje as pessoas já não precisam se deslocar para ter acesso aos nossos serviços. Quem aqui já não participou de uma audiência virtual? Com isso em mente, o próximo passo é melhorar cada vez mais esses mecanismos”, disse.
O magistrado ressaltou que, para que a inovação ocorra, é preciso entender que ela parte das pessoas que inovam para as pessoas que querem utilizá-la. Todo esse processo é instrumento para que a inovação se cumpra. “O que nunca podemos perder de vista é que a inovação sempre será destinada às pessoas. Do contrário, se esquecermos delas, daremos muito menos valor a quem de fato precisa da inovação e para quem ela deve ser dedicada”, argumentou.
Ângelo citou ainda a grande inovação dos Núcleos 4.0, que trouxeram um acesso digital à Justiça. “Para torná-los mais eficientes, precisamos trabalhar com a ideia de que é uma Justiça em nuvem — não tem lugar fixo, presencial, mas há pessoas e há processos de trabalho. Já que podemos ter cooperação entre os tribunais, por que os Núcleos 4.0 não podem estar além das nossas fronteiras? Será que não podemos ver juízes de Mato Grosso auxiliando magistrados do Ceará? Essas barreiras precisam ser repensadas, pois ainda estamos atrelados a uma ideia que talvez não seja mais necessária”, indagou.
Semana — A II Semana Nacional dos Juizados Especiais é uma iniciativa alinhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos Juizados em todo o país, além de promover o debate sobre a melhoria contínua dos serviços prestados à população. Em Mato Grosso, o evento é fruto da atuação conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça, do Conselho de Supervisão, da Escola da Magistratura (Esmagis), da Escola dos Servidores, do Núcleo de Sustentabilidade e da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Daje.
Confira algumas notícias publicadas sobre o evento:
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