A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Comissão de Fiscalização e Aperfeiçoamento da Execução Orçamentária (CFAEO), em parceria com o Executivo estadual, realizou nesta quarta-feira (4), no auditório do Palácio Paiaguás, sede do governo, o “Seminário sobre o Marco Regulatório da Lei nº 13.019/2014”. O objetivo é ampliar a transparência na destinação de recursos públicos, capacitar gestores e esclarecer regras sobre as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, especialmente no uso das emendas parlamentares.
O evento contou com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Cultura (MinC), de órgãos estaduais como a Casa Civil, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), além de representantes do terceiro setor.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as regras para as parcerias firmadas entre o Estado e as entidades, em regime de mútua cooperação, com foco na execução de atividades e projetos de interesse público. O marco busca dar segurança jurídica, padronizar procedimentos e assegurar mais eficiência e transparência na aplicação dos recursos.
Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), a iniciativa visa fortalecer os mecanismos de controle e esclarecer dúvidas, tanto dos gabinetes parlamentares, quanto das secretarias de estado e das próprias organizações beneficiadas.
“A comissão já vem atuando há três anos para orientar sobre a correta aplicação das emendas parlamentares. Começamos capacitando os gabinetes, depois reunimos todas as secretarias de estado para alinhar os procedimentos. Agora, focamos no terceiro setor que tem uma legislação própria e que precisa ser bem compreendida por todos os envolvidos. Nosso objetivo é dar mais eficácia, segurança e transparência na liberação dos recursos”, destacou Avallone.
O deputado Gilberto Cattani (PL) reforçou a importância da transparência, especialmente nas emendas de bancada que são executadas por meio do terceiro setor. “O cidadão precisa saber exatamente onde seu dinheiro está sendo aplicado. Muitas vezes, o deputado não tem controle total do trâmite das emendas, que passam por várias mãos. Por isso, é essencial unificar as informações, garantir a legalidade e dar mais clareza para a sociedade sobre como os recursos estão sendo usados”, afirmou.
Vice-presidente da ALMT, o deputado Júlio Campos (União) também defendeu a correta fiscalização. “As emendas são fundamentais para atender as demandas da sociedade, especialmente aquelas que não chegam até o governador ou ao presidente da República, mas que estão no dia a dia dos vereadores, prefeitos e deputados. Precisamos garantir que esses recursos sejam bem aplicados e com transparência”, pontuou.
Representando o Ministério da Cultura, o diretor de Assistência Técnica, Thiago Rocha Leandro, destacou que o seminário é uma oportunidade para compartilhar boas práticas nacionais e esclarecer dúvidas.
“Nossa meta é garantir uma relação saudável, baseada na transparência, na legalidade e na efetividade. As emendas parlamentares são instrumentos legítimos e precisamos garantir que sejam executadas da melhor forma possível, sempre beneficiando a população”, disse.
A advogada da União, Kissy Collares Antunes, consultora do Ministério da Cultura, disse que a legislação proporciona um sistema menos burocrático, mais flexível e com uma nova visão de controle e prestação de contas. “Queremos compartilhar a experiência do governo federal na aplicação da Lei 13.019, que busca uma relação de confiança, segurança jurídica e efetividade nas parcerias. A administração pública e as organizações do terceiro setor não são antagonistas, mas parceiras no atendimento do interesse público”, ressaltou.
O deputado Beto Dois a Um (PSB) defendeu que a correta execução das emendas fortalece as ações do governo e da Assembleia Legislativa. “A Lei 13.019 é fundamental. Ela permite que as emendas cheguem a quem mais precisa, especialmente onde o braço do Estado nem sempre consegue alcançar. Estamos aqui para construir boas práticas, fortalecer a transparência e garantir que essas ações transformem a vida das pessoas”, afirmou.
Representando o terceiro setor, o consultor Mário Olímpio, fundador do Mutirum Instituto da Cultura, destacou a importância histórica da Lei 13.019. “Embora seja uma lei jovem, com apenas dez anos, ela representa um avanço significativo. Ainda enfrentamos desafios, como a resistência de alguns municípios que insistem em exigir critérios ultrapassados, como a utilidade pública, que já foi revogada. A Lei 13.019 simplifica e fortalece as parcerias, sendo um instrumento essencial para as políticas públicas nas áreas de cultura, meio ambiente, saúde, educação e desenvolvimento social”, enfatizou.
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