A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade
Categoria: MATO GROSSO
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável ao projeto de lei que torna a Cavalhada de Poconé patrimônio cultural
