Comissão Regional de Soluções Fundiárias analisa seis processos

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso se reuniu nesta quarta-feira (16 de abril) para analisar seis processos relacionados a conflitos fundiários (disputas sobre a posse ou propriedade de terras) urbanos e rurais em localidades sob a responsabilidade das comarcas de Cuiabá, Cláudia, Sorriso e Confresa. O encontro foi realizado na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, em Cuiabá.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, que coordena o grupo, avaliou a reunião como proveitosa e destacou a participação ativa dos integrantes e das partes envolvidas.

“Sabemos a importância de buscar soluções que levem em consideração as necessidades das partes envolvidas. Analisamos casos que dizem respeito a centenas de famílias, e tem sido fundamental a aproximação com o Poder Público nesses ambientes conciliatórios para garantir o direito à propriedade e, quando definido, a retirada das famílias de forma humanizada”, pontuou.

Durante o encontro, a secretária adjunta de Assistência Social (Saas), Miranir Januário de Oliveira Alcântara, apresentou o andamento do relatório que está sendo elaborado pela Secretaria sobre o processo do Contorno Leste — um caso complexo de conflito fundiário urbano. Entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, uma equipe de campo realizou 1.666 visitas e 850 cadastros de famílias que vivem na área.

“Infelizmente, encontramos muitas informações conflitantes entre os moradores. Isso nos obriga a consultar cadastros diferentes e, como não temos um sistema centralizado com todas essas informações, é necessário um tempo maior para conferência”, explicou.

A juíza da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário (vara que trata de questões ligadas à posse, uso e regularização de terras rurais), Adriana Sant’Anna Coningham, ressaltou a importância desse levantamento para a identificação de moradores em situação de vulnerabilidade. “É preciso termos essa clareza para que o município e o Estado possam dar o apoio necessário no momento da retirada dessas famílias do local”, disse.

Também participaram da reunião os magistrados Caio Almeida Neves Martins, Helícia Vitti Lourenço e Érico de Almeida Duarte, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), da Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário em Mato Grosso (DFDA/MT) e da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá.

Histórico – A Comissão foi criada em novembro de 2022, com base na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Essa decisão orientava a suspensão de despejos e desocupações durante a pandemia de Covid-19, conforme critérios estabelecidos pela Lei 14.216/2021, com o objetivo de proteger o direito à moradia durante o período emergencial.

Desde sua criação, a Comissão tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas. Esses documentos têm caráter consultivo (ou seja, servem de orientação, mas não têm força de decisão) e buscam propor soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos — tanto em áreas urbanas quanto rurais — no cumprimento de mandados de reintegração de posse (ordens judiciais para que alguém deixe um imóvel) ou de despejo, minimizando os impactos das desocupações, especialmente sobre pessoas em situação de vulnerabilidade social.